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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PL - ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, Publicação Diário Oficial da União, Atos Normativos Primários que são 4. Leis Delegadas, Atos Normativos Primários que são 6. Decretos Legislativos, Lei Espécies normativas típicas do legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais para estabelecer direitos e deveres em sociedade, Câmara ou Senado Resolução, Atos Normativos Primários que são 3. Leis Complementares, Promulgação A partir da promulgação, um projeto vira lei, Leis Complementares Exigível quando a CF88 expressamente estabelecer, Leis Complementares ???? Tecnicamente, não há diferença entre elas. A diferença entre elas é o quórum de aprovação (LC é mais rigoroso), Pode começar tanto na Câmara quanto no Senado Senado, Atos Normativos Primários Hierarquicamente abaixo do texto constitucional (exceção às emendas), Aprovação Exige o quórum de maioria absoluta (50%+1 dos membros), Lei é pelo presidente Promulgação, Lei Delegada Solicitada pelo presidente para o Congresso, Lei Delegada Temas que não podem ser tratados em MP também não podem ser tratados aqui, Lei Ordinárias Aprovação, Exige o quórum de maioria simples ou relativa (50%+1 dos presentes) conforme art. 47, CF88, Lei Delegada é editada pelo Chefe do Executivo, Vacation Legis Período entre a publicação e a vigência da lei, Publicação Sem ela, a lei não passa a produzir seus efeitos regulares