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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: Leis Complementares e Ordinárias - Legitimados, Legitimados de acordo com art. 61 da CF88, Contanto que 2. Estejam distribuídos entre 5 estados da Nação, Legitimados significa Aqueles que podem apresentar um projeto de lei, 2. Estejam distribuídos entre 5 estados da Nação 3. Com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um dos 5 estados., 3. Presidente da República Bônus: Presidente pode solicitar urgência na apresentação de seus projetos. "Rito Abreviado (Sumário) do Processo Legislativo", Bônus: Presidente pode solicitar urgência na apresentação de seus projetos. "Rito Abreviado (Sumário) do Processo Legislativo" Cada Casa tem 45 dias pra analisar o projeto neste caso, Legitimados 5. Cidadãos, Não pode ser pedido para Projetos de Lei de alta complexidade por exemplo Códigos (leis que regem de forma fundamental alguma temática), Legitimados 4. PGR (Procurador-Geral da República), Legitimados 3. Presidente da República, Cada Casa tem 45 dias pra analisar o projeto neste caso Do contrário, a pauta fica trancada, Iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias Legitimados, Contanto que 1. Sejam 1% do eleitorado nacional, 5. Cidadãos Contanto que, Legitimados 2. Ministros de Tribunais Superiores, Bônus: Presidente pode solicitar urgência na apresentação de seus projetos. "Rito Abreviado (Sumário) do Processo Legislativo" Não pode ser pedido para Projetos de Lei de alta complexidade, Legitimados 1. Qualquer membro da Câmara ou do Senado, bem como Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso.