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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: MEDIDA PROVISÓRIA, Instrumento normativo que inverte a ordem do processo legislativo Ao invés de o processo ocorrer no sentido Legislativo -> Executivo, ocorre no sentido Executivo -> Legislativo, MPV (Medida Provisória) Tramitação, Prazo de vigência Se o Congresso não votar no período de vigência, a lei não vale mais, MPV (Medida Provisória) Limitações materiais, Se rejeitarem a medida provisória, ela perde a sua eficácia As relações jurídicas que foram tratadas no período de sua vigência devem ser disciplinadas por meio de um Decreto Legislativo, Prazo de vigência 60 dias, MPV (Medida Provisória) Criada para situações urgentes ou de excepcional interesse público, MPV (Medida Provisória) Instrumento normativo que inverte a ordem do processo legislativo, MPV (Medida Provisória) Tem força de lei ordinária, Instrumento normativo que inverte a ordem do processo legislativo Começa a viger e somente depois passa por apreciação (no Congresso Nacional), MPV (Medida Provisória) Instrumento normativo dado ao Presidente da República para que ele possa editar atos normativos sem que inicialmente haja a concordância do típico responsável para tanto (Poder Legislativo), MPV (Medida Provisória) Prazo de vigência, Limitações materiais significa Limitações quanto aos conteúdos da MP, Prazo de vigência Pode ser prorrogado por mais 60 dias uma única vez, As relações jurídicas que foram tratadas no período de sua vigência devem ser disciplinadas por meio de um Decreto Legislativo Se este decreto não for editado, as relações jurídicas ficam regidas pela Medida Provisória naquele período em que ela vigeu