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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PE - Poder Regulamentar - Classificação, Decreto Normativo (geral) 2. Regulamentar (de execução), 2. Regulamentar (de execução) de acordo com CF88, art. 84, inc. IV, Decreto Normativo (geral) 1. Independente (autônomo), 2. Regulamentar (de execução) Depende da existência de lei (é ato normativo derivado), Ato de efeito concreto, pois provê situações particulares por exemplo Nomeação e exoneração, desapropriação, Decreto Específico (individual) Ato de efeito concreto, pois provê situações particulares, 1. Independente (autônomo) pode dispor sobre Extinção de funções/cargos públicos, quando vagos, Organização e funcionamento da administração federal desde que não implique Aumento da despesa, 1. Independente (autônomo) É ato normativo primário, pois deriva diretamente da CF88, 1. Independente (autônomo) pode dispor sobre Organização e funcionamento da administração federal, Competência não passível de delegação de acordo com CF88, art. 84, p. único, 2. Regulamentar (de execução) Expedido no exercício do Poder Regulamentar, 2. Regulamentar (de execução) Competência não passível de delegação, 2. Regulamentar (de execução) É ato normativo secundário, de conteúdo geral, impessoal e abstrato, expedido para possibilitar a fiel execução de determinada lei, 1. Independente (autônomo) Competência passível de delegação, Organização e funcionamento da administração federal desde que não implique Criação/extinção de órgãos públicos, Classificação Decreto Específico (individual), Poder Regulamentar Classificação, Classificação Decreto Normativo (geral), Decreto Específico (individual) Não é ato normativo