WARNING:
JavaScript is turned OFF. None of the links on this concept map will
work until it is reactivated.
If you need help turning JavaScript On, click here.
Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PE - Poder Regulamentar - Conceito, O Poder Regulamentar é espécie do gênero Poder Normativo que é Poder Normativo é a prerrogativa conferida à Administração Pública para edição de atos administrativos normativos, Poder Normativo é a prerrogativa conferida à Administração Pública para edição de atos administrativos normativos que é Atos administrativos normativos são aqueles que contêm determinações gerais, impessoais e abstratas, Poder Regulamentar Conceito, Conceito "Poder Regulamentar" é a prerrogativa concedida ao Chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, destinados a dar fiel execução às leis, Conceito O Poder Regulamentar é espécie do gênero Poder Normativo