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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PL - Atos Normativos Primários - EC - Limitações Formais, Limitações Formais significa Estrutura procedimental da iniciativa, promulgação e aprovação da PEC, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois pelo Plenário, Congresso Nacional passando pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Deve ser votada em 2 turnos em cada uma das Casas (4 votações no total), com 2 turnos em uma Casa após os 2 turnos da outra. começa com Câmara, "Legitimados" para as PECs 1. 1/3 da Câmara, Câmara Em todos os outros casos, 2. 1/3 do Senado que apresentam o projeto para Congresso Nacional, Limitações de EC Limitações Formais, 4. Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades de uma unidade federativa, com cada uma individualmente estando em concordância por maioria simples (?????) que apresentam o projeto para Congresso Nacional, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Realiza a análise preliminar da constitucionalidade da PEC, "Legitimados" para as PECs 2. 1/3 do Senado, 2. Aprovação da PEC 60% dos membros da Casa devem concordar, Senado Se a iniciativa da PEC ter sido de senadores, 3. Presidente da República que apresentam o projeto para Congresso Nacional, Limitações Formais 3. Promulgação da PEC, 3. Promulgação da PEC Realizada pela Mesa da Câmara E pela Mesa do Senado, "Legitimados" para as PECs 4. Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades de uma unidade federativa, com cada uma individualmente estando em concordância por maioria simples (?????), "Legitimados" para as PECs 3. Presidente da República, Limitações Formais 2. Aprovação da PEC, 1. 1/3 da Câmara que apresentam o projeto para Congresso Nacional